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Programa humaniza atenção a paciente judiciário

A proposta de implementação do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário do Estado do Pará (Praçaí) foi apresentada na última quarta-feira, 11, durante reunião da Vara de Execução Penal (VEP) da Região Metropolitana de Belém (RMB). Participaram também representantes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), formada por entidades que prestam atendimentos relacionados à saúde mental, além de órgãos do sistema de justiça.

Na ocasião foram acertados os detalhes finais da proposta do programa, que determina procedimentos de atendimento a serem prestados a pessoas com transtorno mental pelo Sistema Judiciário, em conformidade com a Lei Antimanicomial brasileira (Lei 10.2016/2001), que versa sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e visa garantir o atendimento adequado e humanizado aos pacientes judiciários. Após finalizada, a proposta será encaminhada à presidência do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA).

Pela lei antimanicomial, é estabelecido como regra o atendimento em liberdade e a utilização de recursos extra-hospitalares no tratamento da pessoa com transtorno mental. Seu art. 6 dispõe que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Proposta da programa

A proposta pretende implantar o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário do Estado do Pará inicialmente na comarca da RMB, com gradativa expansão para as outras comarcas do Estado.

A sensibilização, a capacitação e a mobilização de agentes, órgãos, entidades e da rede de atenção psicossocial estão entre os objetivos do plano, para que o paciente judiciário receba tratamento de saúde mental junto ao SUS e seja assistido pela Rede de Assistência Social, de acordo com as políticas públicas vigentes relativas à garantia de atenção integral ao portador de sofrimento mental.

Para isso, o programa prevê a realização de contatos e articulações intersetoriais com a rede de assistência à saúde e social, fomentando as condições necessárias para que o paciente judiciário receba acompanhamento individualizado.

Também devem ser feitas avaliações clínicas, jurídicas e sociais de cada paciente, de forma intersetorial, de modo a auxiliar na construção, junto à rede de saúde mental, de projeto terapêutico e social, capaz de subsidiar ao magistrado à individualização da aplicação e execução da medida de segurança.

A proposta ainda prevê sugerir à autoridade judiciária medidas e tratamento pertinentes a cada caso, com base em subsídios técnicos, bem como a revisão regular do projeto terapêutico e social de cada paciente e a realização de monitoramento e avaliação das atividades desenvolvidas, de forma intersetorial, pelos órgãos que aderirem ao programa.

Segundo o plano, no decorrer de um ano, foi prevista a capacitação de 150 pessoas para o atendimento dos pacientes, e com isso deverão ser atendidas 120 pessoas portadoras de transtorno mental ou com suspeita de transtorno mental. No mesmo período, o Programa pretende elaborar, acompanhar e finalizar 120 Planos Terapêuticos Singulares. A proposta prevê também a redução de 50% nos casos de reincidência de atos delituosos cometidos por pacientes judiciários e a redução de 75% da necessidade de reinternação em hospital psiquiátrico especializado (FHCGV) de pacientes judiciários, além da desmobilização e extinção do Hospital Geral Penitenciário (HGP).

O juiz titular da Vara de Execução Penal (VEP) da Região Metropolitana de Belém, Deomar Barroso, explica que o contingente populacional custodiado no HGP, que era de 363 internos e agora conta com 88 pacientes psiquiátricos, reduziu drasticamente com a adoção das políticas de atenção à saúde mental.

O magistrado avalia a iniciativa como uma política não restritiva de atenção à saúde mental, que tenta acolher o paciente psiquiátrico de forma mais humanizada. “Temos que ter uma política que confira atenção às pessoas com transtorno mental no estado de forma geral, não apenas para o preso com transtorno mental. É uma tentativa de mudança no trato da saúde mental no estado, um enfoque mais humanizado. Assim podemos mudar a saúde pública no estado a partir do princípio republicano de que a coisa pública seja para todos”, disse. O juiz afirmou ainda que será proposta posteriormente a criação de uma Comissão Estadual de Gerenciamento da Saúde Mental.

Segundo o psiquiatra Carlos Teixeira, que representou o Serviço de Emergência Psiquiátrica do Hospital de Clínicas Gaspar Vianna (FHCGV) na ocasião, é preciso rever e criar fluxos de atendimento dos pacientes psiquiátricos, bem como de saída de internação, para que os pacientes sejam tratados em suas áreas de abrangência. O psiquiatra destacou a necessidade da existência de uma rede de assistência para dar encaminhamento a esses pacientes e discutir fluxos de atendimento em saúde mental, para que as pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei sejam integradas à sociedade da melhor maneira possível.

Além do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), participaram da reunião o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (CPCRC); a Defensoria Pública do Estado (DPPA); o Ministério Público do Pará (MPPA), a Seção de Apoio Institucional e Articulação Interfederativa (SEINSF/SEMS); a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP); a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa); a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster).

Texto: Andrea Cordeiro (TJPA)

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